Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019178
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A revogação do acto impugnado priva de objecto o recurso.
II - Essa falta de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005269
Nº do Documento:SA119831215019178
Data de Entrada:06/24/1983
Recorrente:LUCAS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5051
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1982/12/20.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.