Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0401/03
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO SUPLETIVA.
CONTENCIOSO ELEITORAL.
PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO.
AUTOVINCULAÇÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
Sumário:I - A aplicação supletiva a que alude o nº 7, do artigo 2º do CPA reporta-se às normas procedimentais do Código.
II - A questão da violação do princípio da auto-vinculação da Administração só se pode colocar em relação aos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
Nº Convencional:JSTA00059002
Nº do Documento:SA1200303200401
Data de Entrada:02/21/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2003/01/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONT ELEITORAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART72 N2 .
DL 115-A/98 DE 1998/05/04 ART58.
DL 34/95 DE 1995/08/18 ART2 A.
CONST97 ART113 N3 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31316 DE 1999/01/14.; AC STA PROC45463 DE 2000/02/09.; AC STA PROC43093 DE 2000/10/02.; AC STA PROC46857 DE 2001/03/21.; AC STA PROC48180 DE 2002/01/21.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG368.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG147-151.
Aditamento: