Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0401/03 |
| Data do Acordão: | 03/20/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO SUPLETIVA. CONTENCIOSO ELEITORAL. PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. AUTOVINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. |
| Sumário: | I - A aplicação supletiva a que alude o nº 7, do artigo 2º do CPA reporta-se às normas procedimentais do Código. II - A questão da violação do princípio da auto-vinculação da Administração só se pode colocar em relação aos actos praticados no exercício de poderes discricionários. |
| Nº Convencional: | JSTA00059002 |
| Nº do Documento: | SA1200303200401 |
| Data de Entrada: | 02/21/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2003/01/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONT ELEITORAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART72 N2 . DL 115-A/98 DE 1998/05/04 ART58. DL 34/95 DE 1995/08/18 ART2 A. CONST97 ART113 N3 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC31316 DE 1999/01/14.; AC STA PROC45463 DE 2000/02/09.; AC STA PROC43093 DE 2000/10/02.; AC STA PROC46857 DE 2001/03/21.; AC STA PROC48180 DE 2002/01/21. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG368. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG147-151. |
| Aditamento: | |