Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020581 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO JURISDICIONAL LEI INTERPRETATIVA |
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| Sumário: | I - O art. 39, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro, na medida em que tem natureza interpretativa integra-se na lei interpretada; II - Assim, onde a lei dizia que da decisão proferida sobre apoio judiciário cabia sempre agravo, devia entender-se que cabia sempre agravo mas em um só grau. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048266 |
| Nº do Documento: | SA219971126020581 |
| Data de Entrada: | 03/20/1996 |
| Recorrente: | GRESIL-CERAMICA E PRE-ESFORÇADOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 ART58. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART39. CCIV66 ART13 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG246. |
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Texto Integral