Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033030 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAçÃO DE FACTOS ÓNUS DE PROVA FACTO NOTÓRIO |
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| Sumário: | I - Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de alegar e provar factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios. II - Não são factos notórios, os que possam vir a resultar da anulação de um despacho que deu sem efeito um contrato administrativo de provimento para exercer funções de equiparado a professor adjunto além do quadro do I.S.C.A.L.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039228 |
| Nº do Documento: | SA119931118033030 |
| Data de Entrada: | 11/02/1993 |
| Recorrente: | ALBINO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | PRES DO INST POLITECNICO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19366 DE 1983/12/10. AC STA PROC19437 DE 1983/09/01. AC STA PROC23488 DE 1985/01/30. AC STA DE 1990/03/01 IN AD N361 PAG70. |
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Texto Integral