Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026162 |
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| Data do Acordão: | 10/17/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGALIDADE CONCRETA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
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| Sumário: | Não pode questionar-se em processo de oposição a legalidade concreta da liquidação quando podia a recorrente discutir a mesma legalidade em processo de impugnação do acto tributário da respectiva liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056635 |
| Nº do Documento: | SA220011017026162 |
| Data de Entrada: | 05/02/2001 |
| Recorrente: | MENDES , CECÍLIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J 2SECÇÃO LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 E H. CPPTRIB99 ART98 N1 A N2 ART102 N1 A ART112 N1 ART204 N1 F G I. CPC96 ART193 N1 N3 ART493 N2 ART494 B ART495. CCIV66 ART847. DL 229/95 DE 1995/09/11 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20835 DE 1996/11/06.; AC STA PROC23149 DE 1999/02/03.; AC STA PROC23844 DE 1999/11/17. |
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| Aditamento: | |
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