Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000281 |
| Data do Acordão: | 11/07/1995 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | VAZ DOS SANTOS |
| Descritores: | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO REMUNERAÇÃO DO TRABALHO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
| Sumário: | O incumprimento pontual da remuneração de trabalho constitui transgressão punível nos termos dos artigos 93, n. 1 e 127 do Decreto-Lei 49408, competindo aos Tribunais do Trabalho conhecê-la e julgá-la.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042821 |
| Nº do Documento: | SAC19951107000281 |
| Data de Entrada: | 07/05/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TT DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 2: | SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FOZ. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART65 A. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART46. LCT69 ART93 N1 ART127. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART29. CONST92 ART59 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19. AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13. AC CONFLITOS PROC269 DE 1994/10/27. |