Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000281
Data do Acordão:11/07/1995
Tribunal:CONFLITOS
Relator:VAZ DOS SANTOS
Descritores:CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
TRANSGRESSÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:O incumprimento pontual da remuneração de trabalho constitui transgressão punível nos termos dos artigos 93, n. 1 e 127 do Decreto-Lei 49408, competindo aos Tribunais do Trabalho conhecê-la e julgá-la.*
Nº Convencional:JSTA00042821
Nº do Documento:SAC19951107000281
Data de Entrada:07/05/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TT DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 2:SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO.
Decisão:DECL COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FOZ.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:LOTJ87 ART65 A.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART46.
LCT69 ART93 N1 ART127.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART29.
CONST92 ART59 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19.
AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13.
AC CONFLITOS PROC269 DE 1994/10/27.