Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034524
Data do Acordão:05/11/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:MÉDICO
ASSISTENTE EVENTUAL
CENTRO DE SAÚDE
ESTABELECIMENTO PÚBLICO
Sumário:Para os efeitos preceitos no art. 27 do Dec-Lei n. 128/92 de 4 de Julho (que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina) um centro de saúde é um "estabelecimento" e não a administração regional de saúde em que aquele centro de saúde se integre.
Nº Convencional:JSTA00043572
Nº do Documento:SA119950511034524
Data de Entrada:04/19/1994
Recorrente:COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO
Recorrido 1:MALTA , LETICIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 128/92 DE 1992/07/04 ART27 N2 N3 N4.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART3 N1 ART4 ART9 ART11 ART12 N3 ART14 N2 ART15 ART17 N1 ART25 ART27 N1 N2 N3 ART50 ART55 ART58 ART61 ART76 N3.
DL 11/93 DE 1993/01/15 ART6 N1 ART8.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART2 N1 ART4.
DL 46/89 DE 1989/02/15 ART1.
DL 335/93 DE 1993/09/29 ART1 N2.
DL 16/87 DE 1987/01/09 ART2 N1.
CCIV66 ART9 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG1078.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG217.
LOBO XAVIER IN POLIS V2 PAG1121.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG324.