Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0418/02
Data do Acordão:10/07/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:SISTEMA DE INCENTIVOS A PEQUENAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS.
INVESTIMENTO PRIORITÁRIO.
Sumário:Investimento prioritário para efeito de determinação da valia económica do projecto, nos termos do nº 2, ponto 2, do Anexo A à Portaria 317-A/2000 de 31 de Maio, é aquele que, estando para além dos meramente obrigatórios para que surja o empreendimento, cria uma diferenciação manifesta relativamente aos estabelecimentos situados na mesma actividade e que com isso, gera decisivamente um melhor posicionamento no mercado e uma maior produtividade da empresa.
Nº Convencional:JSTA00059561
Nº do Documento:SA1200310070418
Data de Entrada:03/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TURISMO E SE DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO E DA JUVENTUDE E OUTRO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:PORT 317-A/2000 DE 2000/05/31 ANEXO A PONTO 2 N2.
DL 70-B/2000 DE 2000/05/05.
Aditamento: