Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0418/02 |
| Data do Acordão: | 10/07/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | SISTEMA DE INCENTIVOS A PEQUENAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS. INVESTIMENTO PRIORITÁRIO. |
| Sumário: | Investimento prioritário para efeito de determinação da valia económica do projecto, nos termos do nº 2, ponto 2, do Anexo A à Portaria 317-A/2000 de 31 de Maio, é aquele que, estando para além dos meramente obrigatórios para que surja o empreendimento, cria uma diferenciação manifesta relativamente aos estabelecimentos situados na mesma actividade e que com isso, gera decisivamente um melhor posicionamento no mercado e uma maior produtividade da empresa. |
| Nº Convencional: | JSTA00059561 |
| Nº do Documento: | SA1200310070418 |
| Data de Entrada: | 03/08/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO E SE DA JUVENTUDE E DO DESPORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO E DA JUVENTUDE E OUTRO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | PORT 317-A/2000 DE 2000/05/31 ANEXO A PONTO 2 N2. DL 70-B/2000 DE 2000/05/05. |
| Aditamento: | |