Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO DESCULPÁVEL
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
II - Deve, pois, ser convidado a corrigir a petição nos termos do art. 40, n. 1, al. a) da LPTA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039215 |
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| Data do Acordão: | 03/14/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO DESCULPÁVEL CORRECÇÃO DA PETIÇÃO |
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| Sumário: | I - É desculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido, quando o recorrente só dele tomou conhecimento posteriormente à apresentação da petição, na sequência de processo de intimação para passagem de certidão. II - Deve, pois, ser convidado a corrigir a petição nos termos do art. 40, n. 1, al. a) da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044438 |
| Nº do Documento: | SA119960314039215 |
| Data de Entrada: | 12/07/1995 |
| Recorrente: | HONORIO , TELMO |
| Recorrido 1: | JURI DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS DE QUADROS INSTRUENDOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A. |
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Texto Integral