Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036433 |
| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | Não deve confundir-se a ininteligibilidade da decisão, eventualmente conducente à respectiva aclaração ou esclarecimento, com um qualquer suposto erro de julgamento só sindicável em sede de recurso jurisdicional se a este houver lugar. |
| Nº Convencional: | JSTA00047091 |
| Nº do Documento: | SAP19970430036433 |
| Data de Entrada: | 05/16/1996 |
| Recorrente: | PEREIRA , AURELIO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STAPLENO PROC36433 DE 1996/10/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 A. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PÁG151. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL3 PÁG249. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PÁG675. |