Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036433
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:Não deve confundir-se a ininteligibilidade da decisão, eventualmente conducente à respectiva aclaração ou esclarecimento, com um qualquer suposto erro de julgamento só sindicável em sede de recurso jurisdicional se a este houver lugar.
Nº Convencional:JSTA00047091
Nº do Documento:SAP19970430036433
Data de Entrada:05/16/1996
Recorrente:PEREIRA , AURELIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STAPLENO PROC36433 DE 1996/10/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PÁG151.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL3 PÁG249.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PÁG675.