Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011109 |
| Data do Acordão: | 12/07/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | MUNICIPIO PRESIDENTE DE COMISSÃO ADMINISTRATIVA ARRENDAMENTO URBANO NOTIFICAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executorio, mas antes meramente opinativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho do presidente da comissão administrativa de um municipio que, invocando varias disposições do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, ordena a notificação do proprietario de um predio para outorgar contrato de arrendamento com determinada pessoa. |
| Nº Convencional: | JSTA00011105 |
| Nº do Documento: | SA119781207011109 |
| Data de Entrada: | 11/23/1977 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SOARES , EDUARDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1979 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 ART13 ART22 ART23 N1 N2 ART25. |