Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011109
Data do Acordão:12/07/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:MUNICIPIO
PRESIDENTE DE COMISSÃO ADMINISTRATIVA
ARRENDAMENTO URBANO
NOTIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO OPINATIVO
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio, mas antes meramente opinativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho do presidente da comissão administrativa de um municipio que, invocando varias disposições do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, ordena a notificação do proprietario de um predio para outorgar contrato de arrendamento com determinada pessoa.
Nº Convencional:JSTA00011105
Nº do Documento:SA119781207011109
Data de Entrada:11/23/1977
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:SOARES , EDUARDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1979
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 ART13 ART22 ART23 N1 N2 ART25.