Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INEFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
CADUCIDADE
RECURSO SUBORDINADO
II - Não é admissível recorrer subordinadamente nas contra-alegações nem deduzir um recurso subordinado a título subsidiário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01960/16.5BEPRT 0804/18 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INEFICÁCIA ACTO DE EXECUÇÃO CADUCIDADE RECURSO SUBORDINADO |
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| Sumário: | I - Não é de admitir a revista em que se questiona o indeferimento do pedido de que se declare a caducidade da pronúncia jurisdicional que considerou ineficazes os actos de execução indevidamente praticados no decurso de uma suspensão de eficácia que entretanto claudicou, porquanto a «ratio» do incidente ínsito no art. 128º do CPTA e a falta de previsão legal dessa caducidade apontam logo para a exactidão do aresto «sub specie». II - Não é admissível recorrer subordinadamente nas contra-alegações nem deduzir um recurso subordinado a título subsidiário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23637 |
| Nº do Documento: | SA12018092101960/16 |
| Data de Entrada: | 09/03/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral