Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020169
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA
REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
PARECER TECNICO
BENS DE EQUIPAMENTO
Sumário:I - A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea
K) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, esta limitada aos casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização ou reconversão de unidades industriais.
II - Aquela alinea K) não abrange, portanto, a mera substituição de maquinas e outros materiais, desde que apenas tenha por finalidade assegurar a continuidade do processo produtivo e não, como a lei exige, reorganizar a unidade industrial por forma a aumentar a sua produtividade.
Nº Convencional:JSTA00021784
Nº do Documento:SA119871202020169
Data de Entrada:01/12/1984
Recorrente:SOMAPRE SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5442
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIV N1 BV N1 B H BIX K BXVIII N1 BXXV C N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14640 DE 1981/05/28 IN AP-DR PAG2646.
AC STA PROC14625 DE 1981/06/25 IN AP-DR PAG3154.
AC STA PROC14983 DE 1983/01/13 IN AP-DR PAG57.
AC STA PROC17454 DE 1983/02/10 IN AP-DR PAG598.
AC STA PROC15137 DE 1983/03/10 IN AP-DR PAG1174.
AC STA PROC16676 DE 1983/03/17 IN AP-DR PAG1410.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N267 PAG375.
AC STAP DE 1985/11/26 IN ADN300 PAG1537.
AC STAP DE 1986/07/17 IN AD N304 PAG533.