Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0915/05
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
DEVER DE PRONÚNCIA.
VÍCIO DE FORMA.
Sumário:I - Estabelecendo o artigo 57° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos uma ordem preferencial de conhecimento dos vícios imputados ao acto impugnado, no domínio desta Lei o juiz não está obrigado a, julgando existir o primeiro que aprecia, continuar a verificar se ocorrem os demais.
II - O vício formal atinente à fundamentação não é, em regra, o primeiro a ser conhecido; mas tem de o ser quando a motivação do acto falte ou seja insuficiente e o conhecimento das razões em que se fundou o autor do acto seja imprescindível para apreciar os vícios de fundo.
Nº Convencional:JSTA00062659
Nº do Documento:SA2200601250915
Data de Entrada:07/20/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SUBDIRGER DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 N2 ART6-A ART124 ART125 ART140 ART141.
LPTA85 ART57.
CPC67 ART660 N2.
CPTA02 ART95 N2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART1 ART5 N1 ART7.
CPTRIB91 ART118 N3.
CPPTRIB99 ART97 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44548 DE 2001/03/07.; AC STA PROC228/03 DE 2004/05/19.; AC STA PROC1586/03 DE 2005/07/12.
Aditamento: