Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:077/21.5BALSB
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071521
Nº do Documento:SA120220714077/21
Data de Entrada:06/04/2021
Recorrente:SINDICATO DOS PILOTOS DA AVIAÇÃO CIVIL
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
Objecto:ACTO DO CONSELHO DE MINISTROS
Decisão:ABSOLVE A ENTIDADE DEMANDA DA INSTÂNCIA
Área Temática 1:PROCESSO ADMINISTRATIVO
Legislação Nacional:ARTIGOS 55º, N.º 1, AL. A) E 73º, N.º 1 AL. A) DO CPTA
Aditamento: