Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0262/06
Data do Acordão:03/23/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
FEDERAÇÃO DESPORTIVA.
ACTO TÉCNICO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA.
Sumário:É de admitir, por se enquadrar na previsão do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, o recurso de Acórdão do TCA, em que está em causa a determinação da competência material da Jurisdição Administrativa, sendo que, no caso em discussão, as operações necessárias à consecução de tal objectivo se apresentam dotadas de particular complexidade, por se reportarem designadamente, à definição de quais os actos praticados pelos órgãos das federações desportivas que se devam ter como integrando decisões estritamente desportivas, por atinentes como as “leis do jogo”, não envolvendo o exercício de qualquer poder público, tendo isto já, no âmbito de aplicação da lei de Bases do Desporto (Lei 30/2004, de 21/7).
Nº Convencional:JSTA00062929
Nº do Documento:SA1200603230262
Data de Entrada:03/15/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FED PORTUGUESA DE AUTOMOBILISMO E KARTING
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG394-395.
Aditamento: