Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014436
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PATROCINIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E obrigatorio a constituição de advogado em recurso contencioso - artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Notificado o recorrente para constituir, se o não fizer no prazo fixado, o recurso não pode ter seguimento - artigo 33 do Codigo de Processo
Civil.
Nº Convencional:JSTA00009175
Nº do Documento:SA119800724014436
Data de Entrada:03/11/1980
Recorrente:RIBEIRO , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3825
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART33.
RSTA57 ART54 ART103.