Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020002 |
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| Data do Acordão: | 01/04/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS QUESTÃO PREJUDICIAL RECEITA PARAFISCAL |
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| Sumário: | Se, para julgar correctamente de direito e obedecer a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronunciou numa questão prejudicial suscitada perante ele, for necessária a ampliação da matéria de facto, deve o STA no uso dos poderes que lhe confere o art. 729 do CPC, fazer baixar o processo à 1 Instância para aí ser feita a indagação necessária sobre a matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049007 |
| Nº do Documento: | SA219980104020002 |
| Data de Entrada: | 11/15/1995 |
| Recorrente: | FRICARNES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC96 ART729. |
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Texto Integral