Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01311/12.8BELSB
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
Sumário:É de admitir revista sobre questão de evidente relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, e sendo de toda a conveniência que este STA sobre ela tome posição.
Nº Convencional:JSTA000P32943
Nº do Documento:SA12024112801311/12
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: