Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006267
Data do Acordão:07/20/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PRODUTO FABRICADO
PRODUTO ACABADO
Sumário:O condicionamento industrial visa não so as industrias mas os produtos fabricados, como tais se considerando os resultantes da montagem de simples peças adquiridas a fabricantes diversos para obtenção do produto acabado.
Nº Convencional:JSTA00024739
Nº do Documento:SA119620720006267
Data de Entrada:11/10/1961
Recorrente:ELECTRO-INSTALADORES UNIDOS DO NORTE LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:61
Referência Publicação 1:AD N13 ANOI PAG10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/10/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART27.
L 2052 DE 1952/03/11 BI.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/02/23 IN COL AC VXVII PAG141.
AC STA DE 1954/11/19 IN COL AC VXX PAG421.
AC STA DE 1958/11/07 IN COL AC VXXIV PAG766.
AC STA DE 1956/03/08 IN COL AC VIX PAG60.
AC STA PROC1125 DE 1960/11/24.