Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/05
Data do Acordão:11/02/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO.
LIQUIDAÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
CONVOLAÇÃO.
CADUCIDADE.
Sumário:I – A caducidade do direito à liquidação, tanto dos impostos como dos respectivos juros compensatórios, gera mera anulabilidade, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte.
II – Se o Juiz apreciou a caducidade do direito à liquidação na oposição à execução fiscal, não há que proceder à convolação do processo para impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00062566
Nº do Documento:SA2200511020361
Data de Entrada:03/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART97 N3.
CPPT99 ART98 N4 ART204 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1733/03 DE 2004/02/04.; AC STAPLENO PROC1178/04 DE 2005/05/18.; AC STA PROC24605 DE 2000/06/21.; AC STA PROC360/05 DE 2005/06/15.; AC STA PROC357/05 DE 2005/06/08.; AC STA PROC633/05 DE 2005/10/12.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG905.
Aditamento: