Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025447
Data do Acordão:10/25/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AMNISTIA.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
RJIFNA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00054788
Nº do Documento:SA220001025025447
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART3 ART5 N1 ART26 N5.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24927 DE 2000/06/15.; AC STA PROC24926 DE 2000/06/07.; AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PAG365.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.; AC TC DE 1998/07/14 IN DR IIS DE 1998/10/20.
Aditamento: