Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041216
Data do Acordão:11/28/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - Para se dar por verificado o requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, há que descortinar qual o interesse público que inspira o acto suspendendo, e cuja efectivação o mesmo prossegue, sendo certo que a gravidade da lesão há-de ser apreciada e aferida caso a caso, de acordo com o tipo ou a situação concreta.
II - No que se reporta à execução de sanções disciplinares, a suspensão da eficácia dos actos administrativos só determina grave lesão do interesse público quando, por virtude da sua concessão, forem atingidos os valores que constituem os índices fundamentais daquele interesse, ou seja, o regular funcionamento dos serviços, e a dignidade e o prestígio das instituições.
III - Determina grave lesão do interesse público, por afectar a imagem e o prestígio dos serviços, a suspensão da eficácia do acto que aplicou a um funcionário a pena de demissão, quando os factos que fundamentaram a punição se traduzem em comportamentos que lesaram gravemente o património do Estado, e que constituem condutas susceptíveis de integrarem ilícito penal.
Nº Convencional:JSTA00045599
Nº do Documento:SA119961128041216
Data de Entrada:10/22/1996
Recorrente:PINTO , DOMINGOS
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINADRP DE 1996/07/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36994 DE 1995/03/07.
AC STA PROC40914 DE 1996/10/10.
AC STA PROC34909 DE 1994/07/05.