Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0445/16
Data do Acordão:05/19/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PRESCRIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se, estando em causa prescrição de direito de indemnização o acórdão julgou que a factualidade em que radicava ainda não se encontrava apurada, devendo prosseguir o processo para o efeito.
Nº Convencional:JSTA000P20567
Nº do Documento:SA1201605190445
Data de Entrada:04/08/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO GLOBAL FUNDO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: