Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0445/16 |
| Data do Acordão: | 05/19/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO INDEMNIZAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se, estando em causa prescrição de direito de indemnização o acórdão julgou que a factualidade em que radicava ainda não se encontrava apurada, devendo prosseguir o processo para o efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20567 |
| Nº do Documento: | SA1201605190445 |
| Data de Entrada: | 04/08/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO GLOBAL FUNDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |