Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
CIP62 ART1 ART26.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART12 ART20.
CCIV66 ART432 ART434.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG165.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014528 |
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| Data do Acordão: | 11/27/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ABILIO BORDALO |
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| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | As indemnizações pagas aos trabalhadores em resultado da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo reportadas aos anos de 1979 a 1983 não estavam sujeitas a imposto profissional por serem recebidas por razões que se situam fora da relação laboral, isto é, não são remunerações do trabalho nem de rendimentos que correspondam a qualquer dos tipos reais de incidência do art. 1 do Código de Imposto Profissional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045736 |
| Nº do Documento: | SA219961127014528 |
| Data de Entrada: | 05/27/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CIMIANTO-SOC TECNICA DE HIDRAULICA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1992/02/17 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | LCT69 ART1 ART82 ART106 ART109 ART110. CIP62 ART1 ART26. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART12 ART20. CCIV66 ART432 ART434. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13134 DE 1991/05/15. |
| Referência a Doutrina: | LEMOS PEREIRA E CARDOSO MOTA TEORIA E TÉCNICA DOS IMPOSTOS PAG59. DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG165. |
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