Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO.
OBJECTO DO PROCESSO.
II - No processo de intimação para emissão de alvará não cabe apreciar a eventual anulabilidade do acto revogatório.
CPA91 ART112 ART120.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0352/03 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. DEFERIMENTO TÁCITO. REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO. OBJECTO DO PROCESSO. |
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| Sumário: | I - A revogação do deferimento tácito do pedido de emissão de alvará de autorização de utilização de edifício extingue o direito à emissão do alvará respectivo. II - No processo de intimação para emissão de alvará não cabe apreciar a eventual anulabilidade do acto revogatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059032 |
| Nº do Documento: | SA1200303120352 |
| Data de Entrada: | 02/14/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/09 ART30 N1 B ART34 ART36 N1 ART62 N2 ART64 N1 N2 ART83 N1 ART111 B ART113. CPA91 ART112 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45986 DE 2000/05/04. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral