Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.
II – Em conformidade, tendo sido dado como demonstrado e considerado no acórdão recorrido que os prédios dos Recorrentes não foram aplicados nas finalidades prosseguidas pela entidade expropriante, está o Pleno impedido de tecer qualquer crítica no que respeita a esse facto dado como demonstrado, não lhe restando outra via a não ser acatar o que, sobre a matéria de facto foi decidido no acórdão recorrido.
III – O direito de reversão de bens de particulares expropriados no domínio do CE/76, em situações que esse código o não reconhecia, só surge depois de decorrido inteiramente, na vigência do novo Código (aprovado pelo DL 438/91, de 9/11), o prazo de dois anos previsto no seu artº 5º/1, contado do início da vigência deste, para as entidades beneficiárias da expropriação aplicarem o bem expropriado ao fim determinante da expropriação.
LPTA85 ART54.
CONST97 ART204 ART268.
CEXP76 ART7.
CEXP91 ART5.
ETAF96 ART21.
