Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013262
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AMBITO DO RECURSO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
IMPOSTO ESPECIAL SOBRE VEICULO
Sumário:I - O processo de transgressão e meio idoneo para a liquidação e cobrança do imposto sobre veiculos e imposto especial sobre veiculos quando tais impostos não são liquidados e pagos no prazo previsto na lei.
II - A liquidação desses impostos feita no processo de transgressão não pode ser sindicada no processo de impugnação.
III - O pagamento voluntario da multa fixada e do imposto liquidado afasta a possibilidade de discussão contenciosa da legalidade de uma e outro.
Nº Convencional:JSTA00032899
Nº do Documento:SA219911023013262
Data de Entrada:01/30/1991
Recorrente:MAGALHÃES , AUGUSTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1085
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
DL 143/78 DE 1978/06/12 ART25 N1 ART29 N1 ART30.
CPCI63 ART3 ART5 ART105 ART117.
CONST89 ART32 ART268 N4.
CPP29 ART553 PAR4.
CONST82 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/11/13 IN AD N163 PAG961.; AC STA DE 1976/11/24 IN AD N182 PAG1895.; AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG745.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG83 PAG92.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VI PAG122.
ALFREDO DE SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG326-327 NOTA11.
Aditamento: