Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036940 |
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| Data do Acordão: | 10/03/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | OFICIAL DO EXÉRCITO APOSENTAÇÃO REFORMADO AO SERVIÇO SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONSELHO DE MINISTROS |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 78 do EA, carece de autorização do Conselho de Ministros o oficial do Exército que exercia funções em regime de prestação de serviço na Caixa Geral de Depósitos e que entretanto passou à situação de reforma. II - A relação de emprego público cessa se não for obtida aquela autorização do Conselho de Ministros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042913 |
| Nº do Documento: | SA119951003036940 |
| Data de Entrada: | 01/26/1995 |
| Recorrente: | VIEIRA , JORGE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART45 ART78. DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 N2. CPA91 ART133 N2 D ART134 N2. CCIV66 ART9 ART12. EOFA65 ART14 PAR2. LOSTA56 ART19 PARÚNICO. DL 40768 DE 1956/09/08. DL 699/73 DE 1973/12/28. |
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Texto Integral