Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016140
Data do Acordão:09/22/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
CADUCIDADE
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO SUBSTANTIVO
INÍCIO DO PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Ao prazo para deduzir impugnação judicial, sendo substantivo e de caducidade, aplica-se o art. 279 do
Cod. Civil e não o disposto no art. 144 do C.P. Civil.
II - Na vigência do CPCI - art. 89 - eram relevantes para determinação do respectivo dies a quo, a abertura do cofre, no caso de cobrança virtual, e o pagamento, na hipótese de cobrança eventual.
III - Não contendo a decisão recorrida matéria factual suficiente para a decisão de direito - extemporaneidade da impugnação - deve ser revogada em ordem à respectiva ampliação e subsequente aplicação daquele, já definido pelo tribunal ad quem.
Nº Convencional:JSTA00041321
Nº do Documento:SA219930922016140
Data de Entrada:03/10/1993
Recorrente:ALVES CONCEIÇÃO E NARCISO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART19 PAR2 ART84 ART89 A B.
CCIV66 ART279 B.
CPC67 ART144 ART729 ART730.
LPTA85 ART28 N2.
ETAF84 ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1463 DE 1979/12/19.
AC STA PROC1621 DE 1980/10/29.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1275.
AC STA PROC13589 DE 1992/03/18.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG836.
AC STA PROC13390 DE 1992/01/29.
AC STA DE 1985/11/03 IN AD N289 PAG43.
AC STA PROC13888 DE 1991/11/27.
AC STA DE 1985/11/03 IN AD N293 PAG584.
AC STA PROC13389 DE 1991/11/27.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.
AC STA PROC13865 DE 1992/03/11.
AC STA DE 1987/02/26 IN BMJN364 PAG676.
AC STA PROC14350 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1982/01/08.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO VI PAG66-68 2ED PAG398 PAG403.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG277 2ED PAG280.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
CARDOSO DACOSTA DIREITO FISCAL PAG289.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO113 PAG91 ANO115 PAG180 ANO116 PAG311.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG57.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE 1961 PAG540.