Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010661
Data do Acordão:10/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho do Ministro das Obras Publicas de
7 de Abril de 1977 que indeferiu o requerimento de um funcionario que foi integrado na lista nominal prevista no artigo 6 do Decreto-Lei n. 815/76, de 10 de Novembro, como tesoureiro de 2 classe e pretendia ser integrado como tesoureiro de 1 classe, e acto confirmativo do despacho proferido pela mesma autoridade em 2 de Março do aludido ano e que aprovou essa lista nominal publicada no Diario da Republica, II serie, de 1 de
Abril de 1977.
II - Os actos confirmativos não são contenciosamente impugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00008025
Nº do Documento:SA119811022010661
Data de Entrada:05/09/1977
Recorrente:NOGUEIRA , JOSE
Recorrido 1:MINOP - CABREIRA , CARLOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4061
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1977/04/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 815/76 DE 1976/11/10 ART5 N2 D ART6 N5.
RSTA57 ART57 PAR4.