Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040261
Data do Acordão:01/26/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:PAGAMENTO DE QUANTIA
REVOGAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA
Sumário:I - O acto administrativo pelo qual foi atribuída e paga determinada quantia em dinheiro ao recorrente, produz efeitos jurídicos de carácter patrimonial que perduram no tempo, efeitos que podem ser ablados por via de revogação do acto.
II - Tendo por objecto os efeitos jurídicos patrimoniais do acto revogado, o acto de revogação nos termos referidos em I, não tem objecto impossível ou inintelegível para efeitos da nulidade prevista no art. 133 n. 1 c) do CPA91.
Nº Convencional:JSTA00050723
Nº do Documento:SA119990126040261
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE FRIDÃO
Recorrido 1:PRES DO INST FLORESTAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N1 C ART139 N1 ART141.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO IIV PÁG139.