Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040261 |
| Data do Acordão: | 01/26/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | PAGAMENTO DE QUANTIA REVOGAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA |
| Sumário: | I - O acto administrativo pelo qual foi atribuída e paga determinada quantia em dinheiro ao recorrente, produz efeitos jurídicos de carácter patrimonial que perduram no tempo, efeitos que podem ser ablados por via de revogação do acto. II - Tendo por objecto os efeitos jurídicos patrimoniais do acto revogado, o acto de revogação nos termos referidos em I, não tem objecto impossível ou inintelegível para efeitos da nulidade prevista no art. 133 n. 1 c) do CPA91. |
| Nº Convencional: | JSTA00050723 |
| Nº do Documento: | SA119990126040261 |
| Data de Entrada: | 05/02/1996 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE FRIDÃO |
| Recorrido 1: | PRES DO INST FLORESTAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART133 N1 C ART139 N1 ART141. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO IIV PÁG139. |