Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
II - Às nacionalizações aplica-se o artº83º da CRP (anterior artº82º), segundo o qual a toda a nacionalização corresponde uma indemnização, sendo os critérios de fixação dessa indemnização fixados pelo legislador ordinário.
III - Embora a indemnização por nacionalização não tenha de corresponder ao valor integral dos bens nacionalizados, não pode ser irrisória, manifestamente desproporcional ou arbitrária, sob pena de violação dos princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade ínsitos num Estado de Direito.
IV - Os critérios para fixação da indemnização devida aos ex-titulares de acções e participações sociais em empresas nacionalizadas em 1975, constantes dos artº1º a 8º do DL 332/91 e dos artº18º, 19º e quadro anexo, 21º, 14º e 28º da Lei nº80/77, não violam os princípios constitucionais referidos em III, nem o direito internacional que, em matéria de indemnizações por nacionalizações, vincula o Estado Português.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART24 ART95 ART96 ART69.
CONST76 ART62 ART83 ART2 ART17 ART18 ART80.
L 80/77.
DL 332/91 ART1 ART2 ART3 ART7.
DL 528/76.
