Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019943
Data do Acordão:06/26/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:A aclaração de acordão pressupõe o esclarecimento de alguma obscuridade de ambiguidade.
Exorbita deste instituto a pretensão de obter qualquer outro esclarecimento, designadamente quando se entendeu perfeitamente o sentido e alcance da decisão.*
Nº Convencional:JSTA00031702
Nº do Documento:SA119860626019943
Data de Entrada:12/13/1983
Recorrente:UCP AGRICOLA O TEMPO E DINHEIRO SCARL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2809
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:TRATA-SE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 C.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B.