Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000306
Data do Acordão:06/29/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURO
DEPOSITO EM NUMERARIO
JUROS DE DEPOSITO
Sumário:Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradoras a favor das resseguradas são sujeitos a imposto de capitais, nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013316
Nº do Documento:SA219770629000306
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:COMP DE SEGUROS BONANÇA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:783
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.