Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01603/03
Data do Acordão:11/03/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CAUSALIDADE ADEQUADA.
CULPA DO LESADO.
DANO MORAL.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I - Nas situações de risco permitido as condições naturalisticamente condicionantes de um evento, apenas são causa adequada do mesmo quando o agente violar o dever de cuidado que sobre ele impende de evitar a produção dos resultados típicos. Há violação desse dever de cuidado quando o agente aumentar o risco de verificação do dano.
II - O IEP ao deixar um rail de protecção com a ponta em forma de cunha, em vez de terminar como os outros existentes no local “com uma chapa espalmada encurvada para trás” aumentou o risco da produção de algumas consequências danosas, emergentes de acidentes de viação no local, designadamente, dos danos causados directamente por essa ponta em forma de cunha (decepação do dedo indicador esquerdo do condutor de veículo que se despistou no local).
III - O despiste da autora não pode ser considerado causa adequada dos danos que só surgiram dadas as particulares circunstâncias do referido rail (decepação do dedo), pelo que não há, neste caso “culpa do lesado” nos termos e para os efeitos do art. 570º do C.Civil.
Nº Convencional:JSTA00061220
Nº do Documento:SA12004110301603
Data de Entrada:10/08/2003
Recorrente:IEP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C.
CCIV66 ART493 ART570.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34852 DE 2002/02/21.; AC STA PROC46687 DE 2002/12/12.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO PAG7 PAG157.
TERESA BELEZA DIREITO PENAL VII PAG271.
Aditamento: