Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027521
Data do Acordão:04/07/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
CONCURSO
SOCIEDADE COMERCIAL
PERSONALIDADE JURÍDICA
REGISTO
COOPERATIVA
Sumário:I - A aquisição de personalidade jurídica pelas Sociedades Comerciais opera-se, nos termos do art. 5 do respectivo código, a partir do registo definitivo do contrato de constituição.
II - Padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, o acto que concede alvará de radiodifusão quando, no momento da sua prática, a sociedade destinatária não gozava ainda de personalidade jurídica.
III - Se numa cooperativa de prestação de serviços, os sócios cooperantes desenvolvem solidariamente a respectiva actividade prestativa, está preenchido o requisito da al. b) do n. 1 do art. 7 do DL 338/88,
28.9 e do art. 10 do Regulamento do Concurso da Rádio.
IV - O n. 3 daquele art. 7 e o n. 3 deste art. 10, não estabelecem um critério sucessivo, isto é, a graduação final não há-de resultar da prevalência inelutável de qualquer das alíneas daqueles normativos, mas da apreciação global das candidaturas face a cada uma delas sem ordenação de prioridades entre os respectivos requisitos.
Nº Convencional:JSTA00034348
Nº do Documento:SA119920407027521
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:JOSE SOARES DA SILVA LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Recorrido 2:SEA DO MINA E DA JUVENTUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1989/06/12.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COM. CIR COOP.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
CSC86 ART5 ART19 ART193.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART2 N1 N2 ART7 N1 B N3 A D.
CCIV66 ART157 ART158 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27474 DE 1991/11/21.