Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉDICO.
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
CASO JULGADO PENAL.
APOIO JUDICIÁRIO.
NEGLIGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
II- A sentença penal tem uma força intrínseca que se esgota no âmbito do processo onde é proferida, por aí se ficando a dimensão do respectivo julgado. Relativamente aos demais campos não penais, a sua força fica agora esbatida, limitada a simples presunção "iuris tantum", ilidível, portanto, face ao disposto nos arts. 674º-A e 674º-B, ambos do CPC.
III- Assim, a pendência de uma acção penal no Tribunal Judicial para apuramento da responsabilidade criminal não funciona como causa prejudicial em relação ao decurso da acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, pelo que não é de proceder à suspensão da instância administrativa.
IV- O art. 22º da CRP não consagra uma responsabilidade solidária automática do Estado e demais pessoas colectivas públicas com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, antes se mostrando compatível com os pressupostos mantidos pelo legislador ordinário no DL nº 48051, de 21/11/1967.
V- Sendo leve, porque meramente negligente, a culpa funcional imputada ao médico na assistência ao parto, pelos danos daí derivados, apenas o respectivo Hospital responderá civilmente.
VI- O médico, por não poder ser demandado na acção, deverá ser absolvido da instância por ilegitimidade passiva.
CCJ96 ART5 ART12.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3.
CONST97 ART22 ART176.
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