Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO SUBORDINADO
QUESTIONÁRIO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER VINCULADO
II - Em regra o conhecimento do recurso independente procederá o do rec. subordinado, só assim não será quando a questão a resolver no âmbito deste tenha primazia sobre a que deve ser apreciada no rec. independente, de acordo com os princípios decorrentes dos arts. 660 n. 1, alíneas a), b) e c) e 288 todos do C.P.C..
III - A não elaboração do questionário, quando imperativo seja elaborar peça processual, não integra qualquer das causas de nulidade da sentença tipificada no art. 668 do C.P.C., antes se configurando como numa nulidade sujeita ao regime prescrito no art. 201 do C.P.C..
IV - A questão dos efeitos não invalidantes dos actos inquinados por vício de forma só se pode colocar em relação a actos praticados no exercício de poderes vinculados e quando a sanção para tal vício não seja a inexistência ou nulidade.
V - No domínio dos actos praticados no exercício de poderes vinculados o juiz só poderá aplicar o princípio do aproveitamento dos actos adm. quando lhe seja possível concluir, sem margem para dúvidas, que o acto em causa não podia ter outro conteúdo decisório.
CPA91 ART100 ART101 ART103 ART135.
CONST89 ART267 N4.
AC STA DE 1994/12/03 IN AD N403 PAG781.
AC STA DE 1989/03/07 IN AD N344 PAG1035.
AC STA DE 1986/10/14 IN AD N306 PAG795.
AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311.
AC STA PROC24305 DE 1995/04/30.
AC STAPLENO PROC30700 DE 1994/12/30.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG289.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG141.
