Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01974/02
Data do Acordão:04/30/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:SISA.
PROMESSA DE COMPRA.
TRADIÇÃO.
Sumário:Para efeitos de incidência de sisa na transmissão, nos termos do nº 2 do §1º do artigo 2º do CIMSISSD, não é necessário haver tradição da coisa prometida vender em sentido jurídico, bastando que o promitente comprador usufrua da mesma.
Nº Convencional:JSTA0002263
Nº do Documento:SA22003043001974
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
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