Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01118/17
Data do Acordão:11/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DE SUSPENSÃO
JULGAMENTO
FACTO
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto que revogou a sentença da 1ª instância por haver alterado o julgamento «de factis», se esta alteração aparentemente se fez «secundum legem» e nenhum erro se detecta no juízo do TCA quanto aos vícios arguidos «in initio litis».
Nº Convencional:JSTA000P22505
Nº do Documento:SA12017110901118
Data de Entrada:10/16/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: