Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA.
DIREITO DE REVERSÃO.
EXPROPRIAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
QUESTÃO PREJUDICIAL.
II - A excepção de caso julgado, formado sobre decisão proferida em processo de recurso contencioso, em que se concluiu pela improcedência de determinados vícios, obsta a que em outro processo de recurso contencioso, que tem por objecto acto distinto, seja proferida decisão incompatível com aquela, no que concerne aos vícios comuns a ambos os actos.
III - No entanto, quando o tribunal administrativo conhecer de questão prejudicial de natureza não administrativa subjacente a vício imputado ao acto recorrido, a decisão da questão prejudicial tem apenas efeito de caso julgado formal, restrito ao processo em que é proferida, por força do disposto na parte final do art. 7.º da L.P.T.A., não havendo obstáculo a questão seja apreciada novamente em novo processo em que é impugnado um acto distinto e se não há incompatibilidade de execução das decisões dos dois processos, no caso de serem proferidas decisões diferentes sobre a referida questão prejudicial.
IV- Tem natureza de questão não administrativa a determinação do alcance de um acordo de partilha homologado em processo de inventário.
V- Do disposto no art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que estabelece os requisitos do direito de reversão no âmbito das expropriações levadas a cabo ao abrigo das leis da reforma agrária, não resulta a existência de uma intenção legislativa de reconstituir globalmente as situações existentes antes das expropriações, mas sim a de atribuir direitos a anteriores titulares ou seus herdeiros, que estiverem na posse dos bens expropriados, à data da sua entrada em vigor.
VI- O direito de reversão previsto no art. 44.º n.º 1, da Lei n.º 86/95 não é qualificável como um direito de reserva nem como um direito de crédito emergente da expropriação.
CPC ART497 ART498 ART671.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG288.
AROSO DE ALMEIDA CJA N0 PAG24.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG307.
