Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0897/02 |
| Data do Acordão: | 10/30/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. |
| Sumário: | I - Não sendo a garantia um imposto nem revestindo a mesma natureza, a sua exigência não viola o artigo 103º nº 3 da Constituição da República Portuguesa. II - Tampouco viola o artigo 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa o facto de a garantia ser exigida sem atenção à suficiência do património do devedor para o pagamento da dívida questionada. |
| Nº Convencional: | JSTA00058323 |
| Nº do Documento: | SA2200210300897 |
| Data de Entrada: | 05/24/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART52 N1 N2 N3. CONST97 ART2 ART13 ART17 ART18 N2 ART103. |
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