Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0897/02
Data do Acordão:10/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
Sumário:I - Não sendo a garantia um imposto nem revestindo a mesma natureza, a sua exigência não viola o artigo 103º nº 3 da Constituição da República Portuguesa.
II - Tampouco viola o artigo 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa o facto de a garantia ser exigida sem atenção à suficiência do património do devedor para o pagamento da dívida questionada.
Nº Convencional:JSTA00058323
Nº do Documento:SA2200210300897
Data de Entrada:05/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:LGT98 ART52 N1 N2 N3.
CONST97 ART2 ART13 ART17 ART18 N2 ART103.
Aditamento: