Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HONORÁRIOS
II - Não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/17.3BEMDL |
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| Data do Acordão: | 04/20/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA. |
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| Descritores: | CUSTAS DE PARTE HONORÁRIOS |
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| Sumário: | I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no artigo 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e isto porque, em tal hipótese, o direito da parte vencedora circunscreve-se ao limite ali consignado. II - Não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25753 |
| Nº do Documento: | SA2202004200416/17 |
| Data de Entrada: | 01/22/2020 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A………… LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral