Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
EFICÁCIA
ACTO NÃO PUBLICADO
INDEFERIMENTO TÁCITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
APRESENTAÇÂO DE NOVA PETIÇÃO
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
CONVOLAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O conceito de ineficácia é eminentemente relativo, adquirindo particular importância sempre que estejam em jogo efeitos desfavoráveis para os administrados.
III - Irreleva o facto de não ter sido publicado aviso de afixação da lista de transição referida no art. 34 do D.L. 353-A/89 de 16-10 quando se impugna contenciosamente indeferimento tácito de requerimento em que se pedia posicionamento em determinado escalão, que não naquele por que vinha sendo abonado o requerente, em execução daquela lista, no momento em que se conhece apenas da extemporaneidade do recurso, que entrou de facto muito para além do prazo legal
(1 ano + 90 dias).
IV - Só é permitida a apresentação de nova petição, nos termos do art. 476 do C. P. Civil, quando a relação material litigada persistir.
V - Em recurso contencioso de indeferimento tácito não pode "convolar-se" para uma acção de reconhecimento de direito (art. 69 da LP), ao abrigo daquele art. 476.
CPA91 ART9 N1 ART109 N1 ART130 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CPC67 ART476.
