Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO OPINATIVO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE URBANA
32 do Codigo da Contribuição Predial, para preenchimento dos lugares nas comissões de avaliação deverão processar-se segundo um criterio de rotatividade e determinada ordem que estabelece, prescreve apenas um criterio e uma linha de conduta na designação que lhe compete fazer do membro daquela comissão.
II - Não produzindo tal deliberação directa e imediatamente quaisquer efeitos juridicos na esfera juridica do recorrente da mesma nem num caso concreto, pois não tem eficacia externa, ela não constitui um acto definitivo e executorio e, portanto, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
III - A decisão que rejeita tal recurso por ilegal interposição prejudica a apreciação do merito do mesmo recurso e, portanto, dos vicios de que vinha arguida a deliberação impugnada.
CCPIIA63 ART132 PAR1 PAR2.
CADM40 ART815.
