Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016767
Data do Acordão:06/26/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
POSSE
RENDIMENTO
PRÉDIO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
CONTRATO PROMESSA
TRADIÇÃO
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
COOPERANTE
RESIDÊNCIA
TRANSMISSÃO DA POSSE
Sumário:I - O cooperante que adquire à cooperativa uma fracção autónoma para sua residência, passa a ser o títular do direito aos rendimentos dessa fracção;
II - Para haver transmissão fiscal basta a celebração do contrato-promessa com tradição;
III - Nos termos do art. 6 do CPP, a contribuição predial é devida pelos titulares do direito ao rendimento.
Nº Convencional:JSTA00045027
Nº do Documento:SA219960626016767
Data de Entrada:06/26/1993
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART659 N3 ART684 N2 N3.
CCPIIA63 ART6.
CIMSISD91 ART158 PAR2.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VII PAG407.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3654 PAG336.