Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO LESIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
(n. 2 do art. 11 do DL n. 323/89, de 26.9, com referência ao n. 10 do Mapa II anexo a esse diploma), a competência do Director-Geral é própria, mas não exclusiva.
II - A não interposição desse recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinante da sua rejeição.
III - O afastamento, pela revisão constitucional de 1989, dos requisitos da definitividade e da executoriedade como determinantes da admissibilidade da impugnação contenciosa do acto, focalizando-se agora o critério de selecção no carácter lesivo do acto face a direitos ou interesses legalmente protegidos, não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas, a não ser naqueles casos em que o percurso imposto por lei para se alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso.
IV - Com efeito, ressalvadas estas situações excepcionais, a exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do art.
268 da CRP, pois se trata de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso, e não de uma sua restrição, dado que o acto é recorrível mediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso hierárquico.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 D.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART16 D.
CONST89 ART18 N2 N3 ART185 ART202 D E ART268 N4.
CPA91 ART143 N1 ART167 N2 ART170 N1 ART174 ART175 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG173.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG62-63.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG63.
ROBIN DE ANDRADE AREVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG286-287.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG485-486.
REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA V4 PAG51.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA V4 PAG56.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG261.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÂO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG939.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N223-228 PAG25-35.
MÁRIO TORRES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO CONTENCIOSO IN SC IUR N223-228 PAG36-49.
PAULO OTERO AS GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS DOS PARTICULARES NO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N235-237 PAG49-76.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL.
