Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027371
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Sumário:Uma coisa e a fundamentação do acto e outra a sua notificação defeituosa ou insuficiente.
O recorrente tem ao seu dispor os meios facultados pelos arts. 31 e 82 da LPTA, se os entender necessarios para o uso do meio contencioso.
Nº Convencional:JSTA00029279
Nº do Documento:SA119891205027371
Data de Entrada:07/11/1989
Recorrente:ALMEIDA , CASSIANO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE AMARANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6996
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 ART82.