Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027371 |
| Data do Acordão: | 12/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NATAL QUERIDO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
| Sumário: | Uma coisa e a fundamentação do acto e outra a sua notificação defeituosa ou insuficiente. O recorrente tem ao seu dispor os meios facultados pelos arts. 31 e 82 da LPTA, se os entender necessarios para o uso do meio contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00029279 |
| Nº do Documento: | SA119891205027371 |
| Data de Entrada: | 07/11/1989 |
| Recorrente: | ALMEIDA , CASSIANO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE AMARANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6996 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART31 ART82. |