Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025535
Data do Acordão:01/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
Sumário:O disposto no art. 100º, nº 2, do Código de Processo Tributário só se aplica quando estiverem em causa actos tributários praticados pela DGCI, mas não se aplica aos emolumentos notariais.
Nº Convencional:JSTA00055317
Nº do Documento:SA220010131025535
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:EDP-ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART100.
ETAF84 ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CT DE 1999/05/12 IN AD 454 PAG1285.
Aditamento: